Como aditar ou recalcular os títulos de receitas?
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Depois de realizar a assinatura dos termos de permissão especial de uso da faixa de domínio, o requerente passa a ser chamado de ‘Permissionário’, pois inicia-se a vigência do termo.
Os termos onerosos ao permissionário, que proporcionam geração de receitas para o órgão, devem ser reajustados anualmente para correção dos valores inicialmente calculados, de acordo com os índices definidos nos próprios termos.
O aditamento é realizado de forma automática pelo sistema de acordo com a realização dos cálculos anuais.
Conteúdo atualizado em setembro de 2022.
