Como atualizar ou corrigir os valores de parcelas atrasadas?
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Os termos de permissões especiais de uso classificados como onerosos geram receitas anuais e recorrentes para o órgão. Em muitos casos, os valores anuais são divididos em parcelas mensais, facilitando o pagamento por parte do permissionário.
O não pagamento das parcelas mensais implica na aplicação de juros e multa, que devem ser calculadas pelo GFD para que novas guias de recolhimento vigentes sejam emitidas.
As questões de parcelamento de dívidas do permissionário não são gerenciadas pelo sistema de faixa de domínio. O DER/PR possui um setor específico para estas situações e outro sistema (REC – Gerenciamento de Receita), que possui integração com o GFD.
Conteúdo atualizado em setembro de 2022.
